O vereador de Fortaleza, Sargento Reginauro (Pros), esclareceu via redes sociais a mensagem aprovada na Câmara Municipal que tinha como objetivo atrair grandes construtoras do ramo imobiliário para invadir uma zona de proteção ambiental no bairro Sabiaguaba.
O Projeto de Lei Complementar 46/2019 foi apreciado e aprovado no último dia antes do recesso parlamentar de fim de ano, no dia 19 de dezembro de 2019.
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O parlamentar, por sua vez, anunciou que entrou com um Projeto Decreto que pede a suspensão da deliberação do Conselho Gestor da Sabiaguaba.
O projeto aprovado tem como objetivo a construção de empreendimento de mais de 50 hectares na Área de Proteção Ambiental (APA) na Sabiaguaba. “O prefeito Roberto Cláudio mandou a proposta pra Câmara em dezembro de 2019, e, infelizmente, o poder legislativo é uma mera extensão do executivo. Não importa do que se trata ou quem vai ser prejudicado: é aprovado!”, salientou o vereador, que propôs o reconhecimento da natureza como detentora de direitos no Código da Cidade e obteve aprovação da Casa.
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Reginauro enfatizou, ainda, que a Prefeitura insiste em agir na contramão de tudo que tem sido discutido internacionalmente e ressaltou: “Eu não vou compactuar com isso, jamais! Sabiaguaba é nossa e tem direito de existir!”. Para comprovar seu descontentamento com a ação, o vereador deu entrada em um Projeto de Decreto Legislativo que tem como objetivo “sustar os efeitos da Deliberação do Conselho Gestor da Sabiaguaba que aprovou o projeto de uma imobiliária para construir um empreendimento dentro de mais de 50 hectares, o equivalente a 500 mil metros quadrados, em Área de Proteção Ambiental (APA)”, conforme documento, encaminhado para a Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente e Mobilidade Urbana.
“A defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado é a prevalência do direito à vida, por meio de um meio ambiente saudável. O Conselho agiu de forma totalitária e intransparente, ao arrepio inclusive dos atos normativos que o regulam”, finalizou Sargento Reginauro.
Assista à live:
SABIAGUABA: PREFEITO MOTOSERRA ATACA NOVAMENTE!
Publiée par Sargento Reginauro sur Vendredi 10 juillet 2020
Atualização 11/06/2020
Às 11 horas
O Ministério Público do Ceará (MPCE) acaba de publicar uma recomendação oficial direcionada à Prefeitura de Fortaleza e ao Governo do Estado do Ceará confirmando a irregularidade do loteamento e dando recomendações que a prefeitura e outros órgãos envolvidos devem seguir:
-Prefeitura e Governo do Estado: se abster de aprovar qualquer ação na área e suspender as autorizações já aprovadas.
-IPHAN e IBAMA: se abster de emitir qualquer autorização na área.
-Cartórios: não aprovar qualquer registro de loteamento na área sem passar pelo crivo do Ministério Público.
-SEUMA: entregar no prazo de 10 dias TODOS os documentos relativos ao processo, inclusive gravação e ata da reunião do conselho, assim como apresentar justificativa DETALHADA de porque a instituição aprovou o projeto de loteamento.
Ademais, o Ministério Público avisou que, caso as recomendações não sejam cumpridas, ações judiciais podem ser tomadas, como a Ação Civil Pública.
LEIA A RECOMENDAÇÃO DO MPCE NA ÍNTEGRA:
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