O deputado estadual Sargento Reginauro (UB), líder do União Brasil na Assembleia, chamou a atenção da presidência da Casa acerca da subutilização dos parlamentares e de suas assessorias técnicas, que, segundo ele, não possuem tempo hábil para analisar as mensagens do Governo, já que estas são colocadas em regime de urgência e aprovadas em poucas horas de debate. Além disso, durante o pronunciamento desta quarta-feira (7), o deputado cobrou a instituição de emendas impositivas ao orçamento estadual, tendo em vista que o Ceará é o único do Nordeste que não possui, apesar de a discussão já ter sido iniciada na Casa em 2015.
“Analisar e legislar para atender os interesses populares é a atividade própria do parlamento e não é o que está acontecendo. As mensagens chegam aqui pela manhã e, às vezes, antes mesmo do almoço elas já são aprovadas. Então, o corpo técnico de cada parlamentar fica subutilizado e as comissões temáticas atropeladas. O governador foi membro desta Casa por mais de um mandato e deveria ter o mínimo de atenção”, criticou.
Conforme Reginauro, a urgência nas matérias dificulta o estudo e correção, inclusive matérias como as isenções fiscais tiveram que retornar a apreciação do plenário, mesmo após aprovação da Casa. Ao tratar das isenções fiscais, os deputados de oposição alertaram para os erros, no entanto foi aprovada. Porém, posteriormente o Governo identificou erros e voltou atrás. “Quando nós pedimos tempo para debater, inclusive com a sociedade, não foi aceito, foi atropelado. Depois o próprio governo teve que verificar que tinha cometido um grave erro para a economia cearense, voltou atrás e mandou outra mensagem para essa Casa”, explica.
Instituição de emendas impositivas: ‘Cara-crachá’
A emenda impositiva é uma realidade nacional, inclusive na Câmara Federal e o Ceará é o único estado do Nordeste que não dispõe desse orçamento. No Estado há apenas a participação dos deputados estaduais na organização da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), porém as emendas são analisadas pelo Estado para serem atendidas.
“Quando chega para o governo, o governo olha quem é o deputado e infelizmente, muitas vezes, não é executado porque é um deputado de oposição: o famoso cara-crachá. Essa emenda nos daria autonomia, condição de atender regiões e dar retorno para a população, mesmo quando essa região não está nos planos do governo, mas está nos nossos”, argumenta Reginauro.
O parlamentar, junto a bancada de oposição, dará entrada numa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que retorna a discussão à Casa, após ter sido encerrada pela então governadora, Izolda Cela, em outubro de 2022 (pós-eleição).
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