Visando contribuir com melhorias para Fortaleza, o vereador Sargento Reginauro propôs 42 emendas modificativas ao projeto de lei complementar nº 006/2019, que dispõe sobre o Código da Cidade. A proposta que recebeu um total de 480 emendas, em 1° discussão, foi encaminhada para a Comissão Especial de apreciação de matérias que alteram o Plano Diretor.
Dentre as principais emendas de Reginauro enviadas à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), está a que se refere ao meio ambiente. Propositura do vereador quer que Fortaleza avance em cobertura vegetal e chegue, no prazo de cinco anos, ao limite mínimo recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que é de 12m² por habitante. Atualmente a capital cearense possui apenas 8m².
Outra contribuição feita pelo parlamentar diz respeito à extensão do projeto Praia Acessível para toda a orla do município, já que hoje é realizada somente na Praia de Iracema. “Queremos garantir às pessoas com deficiência física e/ou motora ou com dificuldade de locomoção, o acesso ao banho de mar tanto na Barra do Ceará, Leste Oeste, Vila do Mar, como no Caça e Pesca, Tintanzinho, enfim, é um projeto muito bacana que não pode ficar restrito a uma única área. Os cadeirantes da periferia também merecem esse lazer”, justifica.
O vereador destaca ainda a procura do terceiro setor que solicita a isenção da taxa de alvarás para as Organizações Não Governamentais (ONGs) que prestam serviços na área de assistência social, saúde e educação, além do contato com profissionais que trabalham com grafite e muralismo e que desejam tornar Fortaleza uma cidade mais iluminada e colorida através da arte. “Nossa capital está muito feia, apagada, cinzenta. É preciso revitalizar e torná-la de fato uma cidade da luz”, afirma.
Como sargento do Corpo de Bombeiros, Reginauro também apresentou emendas que dizem respeito à corporação e a sociedade como um todo. Uma delas é a presença de pelo menos dois profissionais do Corpo de Bombeiros na Comissão Permanente que será criada para analisar o Código da Cidade, conforme o texto original da matéria. “A gravidade desse código é tamanha, que nao podemos deixar de ressaltar que o texto original esqueceu totalmente de convidar os bombeiros para participarem da discussão naquilo que diz respeito à fiscalização, a vistoria de equipamentos públicos, conduções de transportes químicos e a questão dos elevadores que inclusive, foi motivo de óbito de uma servidora pública municipal no ano passado”, relembrou.
Principais Emendas apresentadas
- Cadeira permanente de pelo menos 2 (dois) bombeiros na Comissão do Código da Cidade;
- Reconhecimento da Natureza como possuidora de direitos;
- Proibição da exibição de animais de maneira abusiva, como em circos e eventos;
- Assistência Social: isenção de Alvarás para Funcionamento das ONGs;
- Alvarás de Funcionamento para Estabelecimento de três em três anos, e não anualmente;
- Praia Acessível para Pessoas com Mobilidade Reduzida ou Deficiência em toda a orla do município e não somente na Praia de Iracema;
- Assessoria Esportiva: garantir uso dos espaços públicos sem precisar da burocracia de documentação para legalizar projeto;
- Muralismo e Grafitagem: permitir que artistas grafiteiros possam registrar sua arte nos muros da cidade e torná-la mais colorida, dinâmica e alegre;
- Evitar a coerção para educar: antes da Multa, é solicitado que seja feito uma advertência para quem não tem infração no período de 12 meses, desde que a violação seja leve ou média.
Reginauro finalizou agradecendo por atualmente ser membro da Comissão Especial de apreciação das matérias que alteram o Plano Diretor, e declara que a Câmara Municipal deve reconhecer entidades como parceiras, devido a importância que têm para a sociedade. De acordo com o vereador, as emendas propostas que dizem respeito à Segurança foram feitas pelo Corpo de Bombeiros.
Saiba mais
O Código da Cidade foi encaminhado à Câmara Municipal de Fortaleza no dia 15 de fevereiro e traz uma série de mudanças na legislação do Município, adequando as normas jurídicas às transformações da cidade ao longo dos anos. A construção da proposta iniciou em 2013, direcionada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) e Procuradoria Geral do Município, especificamente no âmbito da Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente (PROURMA).
O projeto contém 1.002 artigos, divididos em quatro livros, tratando de temas relacionados ao: Ambiente Natural, Ambiente Construído, das Posturas Municipais e da Ética e da participação social. Com o objetivo de dialogar com a sociedade sobre a matéria, a Comissão Especial de apreciação de matérias que alteram o Plano Diretor realizou quatro audiências públicas, que apresentaram de forma detalhada as inovações de cada temática.
“Nossa intenção é fazer com que esse código chegue para a população da melhor forma possível”, concluiu Reginauro.
