O orçamento impositivo é uma realidade no Congresso Nacional e o Ceará é o único estado do Nordeste sem a medida. Durante pronunciamento realizado hoje (3), na Assembleia Legislativa (ALECE), o deputado estadual Sargento Reginauro (UB) defendeu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a instituição do orçamento impositivo no estado. A proposta foi realizada pelo deputado e conta com 14 assinaturas até o momento, porém precisa de 16 para iniciar a tramitação.
“De todo os estados do Brasil, apenas o Ceará e o Rio de Janeiro não têm emendas impositivas, porém, segundo o Jornal Globo, o presidente da Alerj, já informou que colocará o tema em votação nas próximas semanas. Sendo assim, o Ceará será o único do Brasil sem esse orçamento e é o povo que perde, já que os deputados não possuem autonomia para fortalecer os municípios”, salienta o líder do União Brasil na Casa, Sargento Reginauro. O deputado esclarece ainda que “o projeto apresentado não é um projeto de oposição, até porque o então deputado Elmano já participou dessa discussão e assinou favorável. Então, só queremos que nós deputados possamos, de fato, representar o povo”. Carmelo Neto (PL) concorda: “Essa é uma pauta do parlamento”.
A PEC prevê a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais de forma escalonada, a partir de 2024. O escalonamento parte do percentual de 0,5% e pretende estabelecer 1% até 2029. A proposta salienta ainda que 1% significa metade do percentual aplicado em nível federal. “Nós tivemos todo o cuidado, inclusive de que o governador conseguisse se adaptar a essa mudança. O percentual alcançará sua totalidade após cinco anos para o Estado ter tempo suficiente para começar a se adaptar a essa nova realidade e não se tornar uma exceção à regra, ao ser o único do país sem a medida”, afirma Reginauro.
Ainda em seu pronunciamento, Reginauro destaca que o Estado só executou, em 2022, 27% das emendas indicadas pela Assembleia no Programa de Cooperação Federativa (PCF). “Poucos deputados foram contemplados, portanto precisamos da aprovação dessa PEC para que o processo democrático avance, o poder legislativo se torne mais participativo e todo o povo seja representado”, reforça o propositor da matéria, Sargento Reginauro.
Como acontece no Ceará hoje?
Desde 2015 a emenda impositiva é discutida no Ceará, através de PECs, inclusive a última aconteceu por iniciativa do ex-governador, Camilo Santana, porém foi retirada de tramitação a pedido da então governadora, Izolda Cela, em outubro de 2022 (pós-eleição). Logo, atualmente, no Ceará há apenas a participação dos deputados estaduais na organização da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), contudo as emendas são analisadas pelo Estado para serem atendidas.
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