Por ter estagiado na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), aos 30 anos de idade, quando ingressou na Faculdade Integrada na graduação de Educação Física, é que o vereador Sargento Reginauro sabe bem o que é sobrar dívidas e faltar recurso, um verdadeiro jogo de equilíbrio para manter a casa em ordem. E sabe ainda mais que Estado não contribui minimamente para o desempenho satisfatório das tarefas.
Pensando nisso, conhecendo de perto o dia a dia de quem mantém Entidades Filantrópicas, foi que o vereador de Fortaleza sugeriu em uma de suas 42 emendas para o Código da Cidade a isenção da taxa de alvará de funcionamento para Organizações Não Governamentais (ONG’s). No documento, que está em apreciação pela Comissão Especial de Apreciação de Matérias que alteram o Plano Diretor, consta-se que as organizações da sociedade civil que trabalhem com políticas de assistência social, saúde e educação são isentas do pagamento da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento. A intenção é garantir para essas entidades que o trabalho seja realizado de forma integral, de modo a não haver preocupação com tal taxa.
“Já é tão pouco que as entidades recebem de ajuda, e o Estado mais toma do que apoia com recursos pífios, que sabemos que apenas por amor que essas casas que atendem crianças, jovens e adultos com necessidades especiais ainda estão de pé. Portanto, para dar o mínimo de fôlego é que sugiro a isenção total de alvará para o funcionamento destas entidades”, sugere.
Código da Cidade
O Código da Cidade foi encaminhado à Câmara Municipal de Fortaleza no dia 15 de fevereiro e traz uma série de mudanças na legislação do Município, adequando as normas jurídicas às transformações da cidade ao longo dos anos. A construção da proposta iniciou em 2013, direcionada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) e Procuradoria Geral do Município, especificamente no âmbito da Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente (PROURMA).
O projeto contém 1.002 artigos, divididos em quatro livros, tratando de temas relacionados ao: Ambiente Natural, Ambiente Construído, das Posturas Municipais e da Ética e da participação social. Com o objetivo de dialogar com a sociedade sobre a matéria, a Comissão Especial de apreciação de matérias que alteram o Plano Diretor realizou quatro audiências públicas, que apresentaram de forma detalhada as inovações de cada temática.
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