A alteração foi aprovada, após votação na sessão ordinária, na quarta-feira, 29 de maio, sendo aprovadas duas emendas do vereador Sargento Reginauro que alteram o Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019 de autoria do prefeito municipal Roberto Cláudio.
As emendas apresentadas pelo vereador de Fortaleza entram em vigor a partir da data de sua publicação.
O Projeto altera a Lei Complementar nº 0191/2014, que dispõe acerca da criação do Conselho Gestor e do Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas.
A emenda aditiva 001/2019, além de aperfeiçoar o projeto ainda garante que não haja pagamento remuneratório para os membros por participação nas reuniões do Conselho.
Entende-se que o agente público está servindo a Câmara, portanto não precisa ser remunerado. Já a segunda emenda de número 0002/2019 garante a participação de representantes do Conselho Municipal sobre Drogas escolhidos entre representantes da sociedade civil.
A participação popular é de suma importância, principalmente no que se refere às drogas que hoje é um grande problema nacional.
Com pouco mais de 100 dias de mandato, estas são as primeiras aprovações do vereador que se destaca na Câmara pela sua ativa atuação.
“O tempo é curto, mas nós estamos tentando fazer o melhor mandato possível representando os anseios do povo de Fortaleza, sempre levando ao plenário as discussões mais relevantes possíveis. É importante a participação de todos na construção de propostas, pois é com base no que chega até o gabinete que propomos mudanças”, afirmou o Sargento Reginauro, que possui projetos de acessibilidade, de inclusão e empoderamento de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho, de melhorias na educação inclusiva, entre outros.
