Uma audiência pública foi realizada nesta quarta-feira, 6, para debater sobre a Lei 9913/2012, que torna obrigatória a inspeção predial em edificações públicas e privadas. O encontro foi presidido pelo vereador Sargento Reginauro e contou com a presença do vereador licenciado, Márcio Martins, na Câmara Municipal de Fortaleza.
Cerca de 30 pessoas participaram da audiência, dentre elas o presidente Emanuel Maia Mota, presidente do CREA, o Tenente Coronel Hans Rabelo, representando o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, Clausens Duarte, diretor de obras do Sinduscon, Alexandre Bertini, professor da UFC e Ana Jatahy, membro do Instituto Brasileiro de Perícia.
O momento foi de prestar esclarecimentos sobre o motivo da Lei de autoria do deputado estadual Acrisio Sena, aprovada enquanto vereador, ainda não foi posta em prática.
A Lei garante a obrigatoriedade da inspeção predial nos equipamentos do município, sendo estes manutenção preventiva e periódica e vistoria técnica tanto nas edificações públicas como privadas. Esta Lei foi sancionada em 2015, mas não há qualquer garantia do poder público de torná-la efetiva.
Somente no primeiro semestre de 2019, foram 515 ocorrências registradas pela Defesa Civil de desabamento, sendo predominante na regional VI. E as questões são: qual o motivo, onde estão os gargalos para que sejam evitados acidentes fatais, como o último caso de desabamento, que aconteceu em outubro, com a queda do Edifício Andrea, no bairro Dionísio Torres, que levou a óbito nove pessoas.
Para Aecianny Nepomusceno, representando empresa que presta serviços para estabelecimentos comerciais e residenciais, a falta de fiscalização por parte da Prefeitura de Fortaleza na emissão dos alvarás de edificações sem monitoramento, além da falta de exigência do Certificado de Inspeção Predial (CIP) ou Habite-se para construir e vistoriar um equipamento é preocupante. “É um absurdo a emissão desses documentos de forma virtual, sem sequer um representante dos órgãos fiscalizadores de monitorar e de realizar a vistoria pessoalmente. Como é possível fazer uma análise sem ver o empreendimento, apenas o aprovando a distância?”, denunciou.
Já para Bruno Pessoa, que faz parte da Defesa Civil, argumenta que são realizadas atuações de maneira integrada, como medida de fiscalizar edificações em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar. “Estamos indo juntar forças em parceria com o Corpo de Bombeiros para termos resultados melhores e evitar acidentes”, justificou.
Emanuel Mota, presidente do Conselho Regional de Engenharia, agradeceu o convite e sugeriu uma Frente Parlamentar capaz de abranger não somente atividades de fiscalização mas sim de prevenção, como uma Frente Parlamentar com foco em políticas públicas de infraestrutura. “Nós precisamos destacar que a atuação dos órgãos competentes seja de manutenção das edificações, e não somente de gerar infrações e cobrar reformas”, disse.
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Sargento Reginauro finalizou o evento lamentando a ausência de algum representante da Prefeitura, que foram feitos os convites mas não houve confirmação de presença. “Uma pauta como essa é muito importante, pois estamos em um momento que todos falam sobre a importância da inspeção predial, sobre um olhar mais atento com a manutenção das edificações, e nenhum representante da Prefeitura se dispôs a participar do debate, ou que pudesse oferecer explicações à população. É lamentável esta postura”.
CONCLUSÕES
Sargento Reginauro informou a todos que dará entrada nesta quinta-feira, 7, para a criação da Frente Parlamentar que possa fiscalizar e ajudar na prevenção de acidentes nas edificações, conferir prazos de escalonamento das inspeções prediais, o nível de risco do trabalho dos agentes atuantes na fiscalização, bem como propor projetos que incentivem contrapartida entre setor privado e público, como desconto no IPVA, emissão de alvarás de construção e funcionamento, fornecimento de linhas de crédito, e maior integração com propostas ao nível nacional, junto ao senador Eduardo Girão da qual é primeiro suplente.
VEJA A FALA DO VEREADOR NESTA QUINTA-FEIRA, 7
