Proposta fere a Lei de Licitação e a Lei Orgânica do Município. Líder do prefeito, vereador Ésio Feitosa disse que vai retirar projeto de pauta.
Mais uma conquista do mandato do vereador Sargento Reginauro! Após polêmica no Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), na última terça-feira, 19, sobre a desafetação de uma área pública, na qual o parlamentar foi o primeiro a questionar sobre a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 514/2018, o líder do governo Roberto Cláudio na CMFor, vereador Ésio Feitosa, confirmou que a proposta que já tinha sido aprovada, vai ser retirada da pauta, pois estava equivocada. O PLO não era compatível com a Lei de Licitação e a Lei Orgânica do Município.
O PLO foi enviado à Casa pela Prefeitura de Fortaleza em agosto de 2018, e propõe a desafetação de um terreno de 162,2 m² localizado na rua Monsenhor Catão, entre as ruas Pereira Valente e Frederico Borges, no bairro Aldeota, em frente ao Shopping Pátio Dom Luís. O projeto visa autorizar a venda da área com dispensa de licitação.
De acordo Sargento Reginauro, que integra a oposição na Casa, a matéria não poderia ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e encaminhada para o plenário, já que possuía dois erros. “Apresentamos o problema, discutimos, justificamos, mas infelizmente a matéria por distração foi colocada em votação em uma mensagem com dois vícios grave: a Lei de Licitação e a Lei Orgânica do Município. Pela Lei Orgânica, a área precisa de uma avaliação prévia, o Executivo induziu a Comissão ao erro. Já a Lei de Licitação, que é federal, os imóveis acima de 40 mil não podem ser simplesmente vendidos, é preciso ser licitado. Ficamos muito felizes em saber que nosso posicionamento conseguiu reverter essa situação”, comemorou o vereador.
