MPCE propõe duas ações contra Prefeitura de Fortaleza por falta de programas voltados às crianças abusadas sexualmente e em situação de rua.
Pelo tempo do Grande Expediente da Câmara Municipal nesta quinta-feira, 21, o vereador Sargento Reginauro trouxe à Tribuna da Casa, sérias críticas aos investimentos que a Prefeitura de Fortaleza não tem destinado à assistência social, em especial para as crianças e adolescentes abusadas sexualmente e aquelas em situação de rua.
A falta de atenção a esse público, fez com que o Ministério Público do Estado do Ceará ingressasse com duas ações civis públicas denunciando gravemente o governo municipal pela falta de políticas para esse fim. As ações questionam o fato de a Prefeitura ter investido mais verbas em comunicação institucional de governo, por exemplo, e por isso, pede a cassação do mandato de Roberto Cláudio, e dos direitos políticos dele num período de 5 a 8 anos.
Veja o processo que RC responde por improbidade administrativa
Durante pronunciamento, Reginauro mostrou em vídeo, dados importantes que comprovaram as faltas cometidas pela gestão municipal desde que assumiu o governo anterior. Em 2013, os gastos do município com assistência social foram de R$ 83.292,746, enquanto em 2018, os valores foram de R$ 84.897,971. Em soma simples, concluímos que o município de Fortaleza gastou em 2018, 24% a menos com assistência social, se levarmos em consideração o valor real empenhado em 2013, que seria de R$ 111.681,278.
Veja meu pronunciamento
Veja o Infográfico de gastos e juros da Prefeitura de Fortaleza
De acordo com o parlamentar membro da oposição, essa situação poderia ter sido diferente se o prefeito Roberto Cláudio soubesse priorizar vidas, ao invés de obras. “Quando vejo aqui os números apresentados por Roberto Cláudio, eu tenho dúvidas de que cidade estamos falando. Ele pertence a um grupo político que tem priorizado historicamente nesse estado o concreto, tijolo, cimento. O prefeito tem privilegiado concreto em detrimento do social”, comentou Reginauro ao comparar os resultados apresentados pela gestão RC. Enquanto isso, os gastos com o social têm tido uma involução, como é o caso da Fundação da Criança e da Família Cidadã de Fortaleza (FUNCI).
Segundo a ação civil pública, existe hoje, apenas um programa que realiza atendimento especializado a estas vítimas, que no caso é o programa Rede Aquarela, vinculado à FUNCI, que tem como presidente Tânia de Fátima. Com isto, concluímos que, os investimentos das políticas públicas para combater o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, de acordo com o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), não foram executados pela Prefeitura de Fortaleza, o que torna ainda mais vulnerável a vida dessas pessoas.
A omissão do gestor em executar projetos para esse público, bem como os danos decorrentes desse comportamento, sendo que a omissão no cumprimento de garantir a proteção de crianças e adolescentes vítimas de abuso/exploração sexual no município de Fortaleza, implica ofensa aos princípios da administração.
