No uso de suas atribuições, o vereador de Fortaleza e pré-candidato à reeleição, Sargento Reginauro, criou o Projeto de Lei 198/20 que altera o Estatuto Municipal da pessoa com deficiência. Entre as alterações solicitadas pelo parlamentar está a prioridade de vaga nas escolas públicas para crianças do qual seus responsáveis sejam pessoas com deficiência. Com o projeto fica assegurada prioridade a essas crianças na escola pública mais próxima de suas casas. O projeto foi apresentado em 23 de julho e segue em tramitação.
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“Mais uma vez, a demanda veio através de solicitação e nós atendemos! Nossas crianças não podem ser colocadas à margem da educação pública, devido o difícil acesso de seus tutores. Na verdade, elas devem ser é priorizadas, de modo a minimizar as dificuldades relacionadas ao deslocamento e facilitar o acesso a rede de ensino. A educação dessas crianças não pode ser posta em risco involuntariamente devido a condição de seus responsáveis”, salienta o vereador. Ele justifica ainda que a intenção do projeto não é de criar vagas, mas sim de organizar a sua distribuição.
A prioridade prevista no Projeto de Lei Ordinária é para o responsável que é pessoa com deficiência: física, sensorial, intelectual e do espectro autista ou múltipla. Essa preferência será validada no ato da matrícula, após apresentação de documento que ateste a condição. A apresentação do documento é solicitada aos próprios portadores e é exigida apenas para certificação.
No documento, o vereador relembra que a educação deve ser oferecida a todos indistintamente, porém a intenção desse projeto é eleger critério de prioridade sobre a localização das escolas. A intenção é apenas reservar aos filhos ou tutelados de pessoas com deficiência as vagas mais próximas. Além disso, o Projeto não gera despesas, já que trata apenas do remanejamento das vagas. “Nosso objetivo é melhorar a qualidade de vida dessas pessoas, é incluir e essa é a nossa obrigação, enquanto representantes do povo”, ressalta o vereador, que se encontra afastado de suas atividades, devido um tratamento de linfoma, que é um tipo de câncer.
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