O vereador Sargento Reginauro (sem partido) falou nesta quarta-feira, 9, no plenário, sobre o costumeiro enfrentamento dos vereadores para exercerem suas atividades parlamentares como fiscalizar e cobrar ao poder público atividades ou serviços que são ofertados para a população.
Reginauro voltou à tribuna para relembrar que ter sido barrado na visita às Torres de Segurança, equipamentos de origem da Segurança Cidadã, projeto do vice-prefeito, Moroni Torgan, fere a Constituição.
O parlamentar advertiu ainda que uma Lei que dá livre acesso a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal foi aprovada em 2018 por unanimidade na Câmara Municipal de Fortaleza, mas não foi sancionada nem vetada pelo atual gestor municipal, Roberto Cláudio. Após o prazo de 15 dias úteis o então presidente da Câmara Salmito Filho a promulgou e enviou para a numeração e publicação no Diário Oficial do Município, mas desde novembro de 2018 a Prefeitura de Fortaleza simplesmente engavetou a lei de autoria do agora deputado estadual Soldado Noelio e do vereador Márcio Cruz.
Reginauro informou que medidas já foram providenciadas: “estou apenas tornando público que vamos provocar o Ministério Público do Ceará, por meio da Procap (Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública) para que o prefeito Roberto Cláudio e o secretário de Governo, Samuel Dias, possam dar explicações do por quê esta Lei não foi publicada, o que gera dificuldades no exercício da função de diversos vereadores”, indagou.
Assista ao seu pronunciamento:
A Lei aprovada, mas não sancionada:
Leia mais:
Barrar acesso de um vereador é inconstitucional
Reginauro cobra da Prefeitura de Fortaleza mais efetivo para Guarda Municipal
Sargento Reginauro denuncia pouco investimento da Prefeitura aos agentes da Guarda Municipal
